Data de apresentação 09/04/2024 17:25:26
 N° Processo 1122/2024
 N° Protocolo 1217/2024
 ID 34364
 Ementa

Dispõe sobre a punição aos proprietários de animais que os submetem a condições de abandono e maus-tratos.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6150/2024

  Histórico da Tramitação 36 Dia(s), 22 horas, 4 minuto(s).

mai
abr
2024