| Recebimento: 12/04/2024 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 17 dias, 15 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/04/2024 16:37:09 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2024 10:08:23 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 155/2024, aprovado por 9 (nove) votos na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de abril de 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2024 10:06:34 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 155/2024, discutido e aprovado por 9 (nove) votos na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de abril de 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/04/2024 16:57:29 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/03/2024 08:04:06 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2024 08:03:59 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/03/2024 18:09:58 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 9 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/03/2024 08:38:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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