| Recebimento: 23/06/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/06/2023 13:56:46 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Gabinete da Presidência para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2023 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 22/06/2023 13:54:45 |
Ação: Resposta não recebida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Resposta não recebida dentro do prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/06/2023 16:30:13 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Complemento da Ação: Veto Total rejeitado por 06 (seis) votos a 03 (três) na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/05/2023 13:18:03 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Total
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Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 167/2023/ATL/PGM (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 250/2023 - Ofício nº 167/2023/ATL/PGM
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/04/2023 15:44:28 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/04/2023 15:44:19 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 29/2023 - Autógrafo - PL 14/2023
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2023 12:53:09 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por 07 (sete) votos a 01 (um) na Sessão Ordinária do dia 04/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/04/2023 12:52:09 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 04/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2023 11:16:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 01 apresentada pelo autor do projeto e que foi apreciada nesta sessão, dispensando a apresentação de pareceres, por meio de requerimento verbal aprovado. Emenda discutida e aprovada por unanimidade fazendo parte do projeto.
Projeto emendado aprovado por 7 (sete) votos a 1 (um) e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de março de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Modificativa 2/2023 - Emenda Modificativa nº 01 - PL 14/2023
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| Recebimento: 20/03/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2023 14:25:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Pareceres contrários das comissões de Justiça e Redaçao e de Finanças e Orçamento rejeitados por 06 (seis) votos a 03. Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/02/2023 08:32:11 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/02/2023 13:23:38 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2023 13:23:30 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/02/2023 17:59:43 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/02/2023 14:43:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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