PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 87/2022

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Data de apresentação 23/08/2022 11:12:37

N° Processo 2057/2022

N° Protocolo 2216/2022

ID 26243

Ementa

Criação da “Patrulha Maria da Penha”, como instrumento de atuação na proteção e prevenção e acompanhamento às mulheres vítimas de violência de Caçapava.

Autoria

Dandara;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providência

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 171/2022
Parecer da Comissão 172/2022
Parecer da Comissão 173/2022
Emenda Supressiva 1/2022
Parecer da Comissão 281/2022
Emenda Modificativa 1/2022
Parecer da Comissão 282/2022

Histórico da Tramitação _{99 Dia(s), 6 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: 30/11/2022	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2022	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 30/11/2022 17:20:38	Ação: Rejeitado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade, ficando o projeto rejeitado na 41ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de novembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2022	Fase: Aguardar parecer(es) da(s) Emenda(s)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/11/2022 17:17:34	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 55 dias, 5 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Os seguintes pareceres foram elaborados e estão em anexo: Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 87/2022 Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 87/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 266/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 87/2022. Parecer Comissão de Justiça e Redação 253/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI N.º 87/2022.

Recebimento: 04/10/2022	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 06/10/2022 11:31:50	Ação: Emenda apresentada
Tempo gasto: 2 dias, 14 minutos
Complemento da Ação: As seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 87/2022 foram apresentadas na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de outubro de 2022: Emendas ao Projeto de Lei nº 87/2022 Emenda Supressiva nº 01 Emenda Modificativa nº 01
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/10/2022 11:12:21	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 35 dias, 19 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Parecer(es) da(s) Comissão(ões) Elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 164/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 87/2022. Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso 14/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E IDOSO AO PROJETO LEI N.º 87/2022

Recebimento: 29/08/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/08/2022 16:04:17	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/08/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 29/08/2022 15:27:08	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 125/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 87/2022.

Recebimento: 24/08/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 24/08/2022 14:54:57	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 24/08/2022 14:54:46	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 22 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2022	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 23/08/2022 16:03:26	Ação: Analisado
Tempo gasto: 4 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 23/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/08/2022	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 23/08/2022 11:12:37	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital