PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 144/2021

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Data de apresentação 03/09/2021 16:35:15

N° Processo 2598/2021

N° Protocolo 2618/2021

ID 22099

Ementa

Dispõe sobre o "Programa de Anistia para 2021", para todos os contribuintes que se encontram inscritos em dívida Ativa, referente ao ano de 2020.

Autoria

Chefe do Executivo;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 5896/2021

Documentos do processo

Ofício nº 508/2021

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 35/2021
Parecer da Comissão 36/2021

Histórico da Tramitação _{324 Dia(s), 16 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 25/07/2022	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/07/2022	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/07/2022 08:54:03	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal n° 5.896, de 25 de outubro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5896/2021 - Lei Municipal n° 5.896, de 25 de outubro de 2021

Recebimento: 20/10/2021	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/07/2022 14:00:26	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 272 dias, 22 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 600/2021 - Ofício nº 600 - Autógrafo - PL 125

Recebimento: 20/10/2021	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/10/2021 15:22:49	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2021	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/10/2021 15:22:29	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 10/2021 - Autógrafo do Projeto de Lei Nº 144/2021

Recebimento: 20/10/2021	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 20/10/2021 15:20:32	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Por força do Requerimento Nº 832/2021, discutido e aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de outubero de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2021	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 20/10/2021 15:17:55	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de outubro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/09/2021	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/10/2021 13:54:49	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 25 dias, 22 horas
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 31/2021 - Parecer da Comisssão de Finanças e Orçamento ao PL de nº 144/2021 Parecer Comissão de Justiça e Redação 24/2021 - Parecer da Comisssão de Justiça e Redação ao PL nº 144/2021

Recebimento: 21/09/2021	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/09/2021 09:56:51	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 16 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/09/2021	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 21/09/2021 15:54:15	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações
Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 50 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 23/2021 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 144/2021.

Recebimento: 17/09/2021	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/09/2021 14:04:15	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2021	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 17/09/2021 14:03:39	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 51 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/09/2021	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/09/2021 17:09:03	Ação: Analisado
Tempo gasto: 10 dias, 33 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 14/09/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/09/2021	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 03/09/2021 16:35:16	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{324 Dia(s), 16 horas, 18 minuto(s).}

25/07

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

20/07

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 4 dias, 18 horas, 53 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 25/07/2022 Lei Ordinária

jul

2022

20/10

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 272 dias, 22 horas, 37 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 20/07/2022 Ofício da Presidência

20/10

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 20/10/2021

20/10

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 1 minuto Elaborado Despacho Eletrônico - 20/10/2021 Autógrafo

20/10

2ª Discussão e Votação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/10/2021

20/10

1ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 1 hora, 23 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/10/2021

out

22/09

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 26 dias, 3 horas, 57 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 18/10/2021 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão de Justiça e Redação

21/09

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 18 horas, 2 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 22/09/2021

17/09

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 4 dias, 1 hora, 50 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade com considerações Despacho Eletrônico - 21/09/2021 Parecer Procuradoria Jurídica

17/09

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 17/09/2021

14/09

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 3 dias, 20 horas, 54 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 17/09/2021

03/09

Análise no setor Departamento Legislativo 10 dias, 33 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 13/09/2021

03/09

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/09/2021

set

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

22/09/2021 09:54:30

PC 35/2021 - Parecer da Comissão

Yan Lopes

22/09/2021 09:56:05

PC 36/2021 - Parecer da Comissão

Wellington Felipe

Anexos da Proposição Principal

Ofício nº 508/2021

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 144/2021

Histórico da Tramitação 324 Dia(s), 16 horas, 18 minuto(s).

Histórico da Tramitação 324 Dia(s), 16 horas, 18 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{324 Dia(s), 16 horas, 18 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{324 Dia(s), 16 horas, 18 minuto(s).}