Data de apresentação 22/09/2021 09:54:30
 N° Processo 2598/2021
 N° Protocolo 2809/2021
 ID 22313
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 144/2021, que dispõe sobre o "Programa de Anistia para 2021", para todos os contribuintes que se encontram inscritos em dívida Ativa, referente ao ano de 2020.

 Autoria

Yan Lopes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 144/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação