| Recebimento: 12/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 14:21:20 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 14:21:14 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 44 dias, 16 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 155/2025 - Autógrafo PL 239/2025
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2025 16:33:37 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 1226/2025, o projeto foi incluído em 2ª Discussão e Votação.
Discutido e aprovado por unanimidade na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Análise Jurídica da Proposição |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/11/2025 17:58:22 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 16 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 1226/2025 e do artigo 133 do Regimento Interno, o Projeto tramitará em regime de Urgência Especial. Dispensados os Pareceres das Comissões Competentes, encaminhar a proposição ao Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 08:48:29 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2025 08:46:58 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 13 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 40ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/11/2025 19:01:35 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/11/2025 16:32:43 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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