| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 14:17:56 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 14:17:46 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 44 dias, 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 151/2025 - Autógrafo PL 205/2025
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 19:53:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 dias, 10 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2025 17:06:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 4 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 19:30:21 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/10/2025 09:15:22 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/10/2025 09:14:18 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 14 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/09/2025 19:13:09 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/09/2025 17:46:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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