| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 18 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 14:03:14 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 10:33:03 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 10:32:44 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 9ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 31 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/03/2026 17:26:18 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/03/2026 16:17:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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