Data de apresentação 23/09/2025 17:57:29
 N° Processo 4721/2025
 N° Protocolo 5843/2025
 ID 43908
 Ementa

Dispõe sobre a Revogação do art. 12, parágrafo 1º, alínea b, da Resolução nº 17, de 05 de novembro de 1990.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Justificativa

Anexos da Tramitação