| Recebimento: 13/01/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 13:50:31 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/01/2026 13:50:22 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 78 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 142/2025 - Autógrafo PL 202/2025
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 10:48:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 17:18:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 09:35:59 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 09:46:31 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 09:43:17 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/09/2025 18:36:13 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/09/2025 17:59:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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