Data de apresentação 17/11/2022 09:26:12
 N° Processo 2896/2022
 N° Protocolo 3311/2022
 ID 27521
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber a Transmissão de Permissão de Uso do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, de trecho da Rodovia SP 103.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 356/2022

  Histórico da Tramitação 424 Dia(s), 5 horas, 43 minuto(s).

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2024
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