Data de apresentação 09/06/2026 16:03:05
 N° Processo 2691/2026
 N° Protocolo 2770/2026
 ID 48897
 Ementa

Institui diretriz de justiça tributária e melhoria da infraestrutura urbana para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Autoria

Bruno Henrique;

 Situação

Tramitando