Data de apresentação 18/06/2026 15:04:18
 N° Processo 2691/2026
 N° Protocolo 2962/2026
 ID 49098
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 67/2026, que institui diretriz de justiça tributária e melhoria da infraestrutura urbana para imóveis localizados em vias públicas não pavimentadas no Município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 67/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação