| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 10 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 16:53:45 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 16:23:48 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 3 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 68/2026 - Autógrafo PL 14/2026
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 10:58:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 556/2026, projeto discutido, aprovado por unanimidade e a Redação Final apresentada (ver anexo) foi aprovada por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 30/2026 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 14/2026
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 09:53:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 2 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 11:03:58 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 14/2026 apresentada na 16º Sessão Ordinária do Ano, realizada em 19 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/05/2026 14:07:42 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 20 dias, 41 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2026 09:29:35 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 18 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 2 (duas) Sessões Ordinárias apresentado pela vereadora Dandara, na 12ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 16:40:38 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 14:42:12 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 14:39:39 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/02/2026 10:04:30 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/02/2026 14:09:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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