| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 14:48:46 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 4 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 09:51:30 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 21/2026 - Autógrafo PL 195/2025
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 08:59:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 14:59:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 dias, 5 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/10/2025 17:42:19 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 09:46:49 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2025 09:43:39 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 15 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 32ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/09/2025 18:36:33 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/09/2025 13:23:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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