| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 18:36:05 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/11/2025 18:36:00 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 27 dias, 5 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 139/2025 - Autógrafo PL 170/2025
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2025 10:47:17 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/10/2025 20:08:10 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 21/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 17:07:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 35ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 19:03:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 7 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/10/2025 20:14:35 |
Ação: Emenda apresentada
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Tempo gasto: 41 dias, 3 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 170/2025 apresentada na Sessão Ordinária do dia 02/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 16:51:55 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 09:37:19 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2025 09:35:31 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2025 18:25:45 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/08/2025 14:15:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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