Data de apresentação 27/05/2025 15:59:55
 N° Processo 2625/2025
 N° Protocolo 3469/2025
 ID 41516
 Ementa

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por Crime Sexual contra criança ou adolescente.

 Autoria

Bruno Henrique;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO