| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/03/2024 16:21:47 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado à Mesa Diretora para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2024 08:59:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por 8 (oito) votos a 2 (dois) na 8ª Sessão Ordinária do Ano do dia 26/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/03/2024 10:25:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 8 (oito) votos a 2 (dois) na 6ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2024 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/03/2024 08:53:45 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 16 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/03/2024 13:25:22 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2024 13:24:56 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 05 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/03/2024 18:13:47 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 05/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2024 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/03/2024 17:16:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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