Data de apresentação 05/03/2024 08:43:43
 N° Processo 471/2024
 N° Protocolo 523/2024
 ID 33671
 Ementa

Dispõe sobre o cadastramento de cães e gatos, através do Registro Geral do Animal no Município de Caçapava.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6149/2024

  Histórico da Tramitação 72 Dia(s), 6 horas, 45 minuto(s).

mai
abr
mar
2024