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  Lei Ordinária 6.149/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o cadastramento de cães e gatos, através do Registro Geral do Animal no Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2024
Nº do Processo:   471
Ano do Processo:   2024

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