Data de apresentação 12/09/2023 18:17:22
 N° Processo 2922/2023
 N° Protocolo 3284/2023
 ID 31582
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 348, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a criação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado