Data de apresentação 25/10/2022 18:14:20
 N° Processo 2745/2022
 N° Protocolo 3132/2022
 ID 27267
 Ementa

Modifica a Ementa e altera o Art. 2º da Lei 4.845 de 12 de Maio de 2009.

 Autoria

Vitor Tadeu;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6027/2023

  Histórico da Tramitação 569 Dia(s), 10 horas, 46 minuto(s).

fev
2023
dez
nov
out
2022