Data de apresentação 15/12/2022 08:51:03
 N° Processo 2745/2022
 N° Protocolo 3754/2022
 ID 28002
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 117/2022, que modifica a ementa e altera o art. 2º da Lei nº 4.845 de 12 de Maio de 2009.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

SUBST 1/2022 - Substitutivo

Anexos da Tramitação