| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2026 09:25:52 |
Ação: Mantido o veto parcial
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Tempo gasto: 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Veto Parcial mantido por 7 (sete) votos a 3 (três) na 12ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/03/2026 16:02:24 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 10:28:19 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura para a Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 10:27:50 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise na Sessão Ordinária do dia 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/03/2026 13:14:31 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/03/2026 11:40:13 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Ofício de Veto protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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