| Recebimento: 11/06/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2026 09:08:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 dias, 19 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 11 (onze) votos na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2026 11:06:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 11 (onze) votos na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 26 de maio de 2026 e irá para a 2ª Discussão e Votação no interstício de 10 dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 17:28:15 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/04/2026 08:40:28 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 08:38:57 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Na 11ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de abril de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/04/2026 15:33:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 16/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/04/2026 15:01:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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