| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 17:02:13 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/03/2026 17:02:05 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 28/2026 - Autógrafo PL 253/2025
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 10:09:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 38 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 09:26:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 3 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/02/2026 14:17:24 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/12/2025 14:16:23 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/12/2025 14:14:17 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/12/2025 18:51:40 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 09/12/2025 17:53:05 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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