Data de apresentação 23/09/2025 17:59:27
 N° Processo 4722/2025
 N° Protocolo 5844/2025
 ID 43906
 Ementa

Altera o art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 5.971, de 08 de agosto de 2022.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO