Data de apresentação 26/09/2025 09:33:45
 N° Processo 4722/2025
 N° Protocolo 5865/2025
 ID 44025
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 202/2025, que altera o art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 5.971, de 08 de agosto de 2022.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 202/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação