Data de apresentação 18/02/2025 15:52:51
 N° Processo 668/2025
 N° Protocolo 727/2025
 ID 38599
 Ementa

Modifica a redação do art. 3º da Resolução nº 05, de 05 de novembro de 2008.

 Autoria

Rodrigo Meireles;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Justificativa

Anexos da Tramitação