| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/01/2023 18:32:55 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/01/2023 18:32:43 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 93/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 129/2022
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| Recebimento: 05/01/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/01/2023 17:02:30 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Projeto discutido a aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três) na 44º Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/01/2023 17:01:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 735/2022 o projeto tramita em Regime de Urgência Especial. Discutido a Aprovado por 06 (seis) votos a 03 (três) na 44º Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 08/12/2022 08:47:12 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 30/11/2022 13:52:27 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 13:52:21 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/11/2022 17:49:54 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/11/2022 14:01:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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