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  Lei Ordinária 3.451/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre assentos reservados para uso de gestantes, pessoas portando bebês ou crianças de colo, idosos e deficientes físicos, nos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.075/2011 19/08/2011ALTERAArtigos 1° e 2°
Lei Ordinária3.565/1997 04/12/1997INCLUIAcrescenta o art. 3.º.

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