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  Lei Ordinária 3.565/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3451/97, que dispõe sobre assentos reservados nos veículos de transporte coletivo de passageiros, estabelecendo penalidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1997

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Lei Ordinária3.451/1997 24/04/1997INCLUIAcrescenta o art. 3.º.

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