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  Lei Ordinária 2.651/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de alvará de licença para funcionamento de casas e locais de diversões públicas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.690/1990 22/08/1990INCLUI§ único ao art. 4º

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