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  Lei Ordinária 2.690/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.651/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1990

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Lei Ordinária2.651/1990 02/05/1990INCLUI§ único ao art. 4º

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