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  Lei Ordinária 2.899/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.963/1992 16/10/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.925/1992 11/06/1992MENCIONA

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