LEI Nº 2899, de 22 DE abril DE 1992

Projeto de Lei nº 031/91

Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda Campos

Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

josé miranda campos, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com a construção de uma sala adequada para abrigar a Biblioteca da E.E.P.G. "Profa. Zélia de Souza Madureira", desta cidade.

Art. 2º  O valor do crédito especial de que trata o artigo 1º será coberto com recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento em vigor:

700 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

703 Divisão de Execução de Obras

703.4110.10585751.031 Pavimentação, colocação de guias e sarjetas, galerias pluviais em vias urbanas e infra-estrutura

4110 Obras e Instalações .......................................................... 30.000.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 22 de abril de 1992.

josé miranda campos
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.