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  Lei Ordinária 2.987/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 2141 de 22 de novembro de 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.230/1986 18/03/1986MENCIONA
Lei Ordinária2.141/1984 22/11/1984ALTERADá nova redação ao art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.509/1997 24/09/1997REVOGA TOTALMENTE

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