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  Lei Ordinária 3.509/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, de pavimentação e calçamento e canalização de águas pluviais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.987/1992 10/12/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.230/1986 18/03/1986REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.141/1984 22/11/1984REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.088/2003 26/02/2003MENCIONA

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