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  Lei Ordinária 2.230/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os dispositivos que especifica da Lei nº 2141, de 21 de novembro de 1984, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.509/1997 24/09/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.987/1992 10/12/1992MENCIONA

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