Tipo: Lei Ordinária Autor: Dandara 
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Último lançamento: 20/07/2026       Última atualização: 21/07/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 6.482/2026
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ A SER IMPLEMENTADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/07/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
Lei Ordinária n° 6.478/2026
INSTITUI O DIA 17 DE OUTUBRO COMO O DIA DE LUTO E DE MEMÓRIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE MEMORIAIS FÍSICOS E SIMBÓLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 15/06/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
Lei Ordinária n° 6.476/2026
DISPÕE QUE NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS EMPRESAS SERÃO OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OS/AS EMPREGADAS/AS.
Data: 15/06/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
Lei Ordinária n° 6.473/2026
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INSTALAR SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Data: 02/06/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
Lei Ordinária n° 6.468/2026
DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD) E TETRAHIDROCANABIDIOL (THC) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Data: 19/05/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
Lei Ordinária n° 6.467/2026
CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 18/05/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
Lei Ordinária n° 6.464/2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DE COMBATE AO SEDENTARISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIODE CAÇAPAVA.
Data: 14/05/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
Lei Ordinária n° 6.463/2026
DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE OS IMPACTOS DA CRISE CLIMÁTICA NA VIDA DE MENINAS E MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Data: 14/05/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
Lei Ordinária n° 6.462/2026
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI EM CAÇAPAVA.
Data: 14/05/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
Lei Ordinária n° 6.453/2026
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA CONTRA A MULHER, DENOMINADA SETEMBRO NEON DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA CON-TRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 06/05/2026 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Dandara
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