Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 2001 
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Lei Ordinária n° 3.904/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3778/2000 (ISENTA OS DESEMPREGADOS DA TAXA PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL).
Data: 10/09/2001 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Miltinho
Lei Complementar n° 164/2001
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04/01/99
Data: 21/12/2001 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
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