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Última atualização: 09/03/2026   IMPRIMIR
Parecer da Comissão n° 52/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 165/2025, QUE MODIFICA O ART.2º DO PROJETO DE LEI Nº 165/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TENDA LILÁS” CONTRA O ABUSO, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 3851/2025 Protocolo N°: 617 ID: 46635 Data: 04/03/2026 10:27:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 40/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 6 AO PROJETO DE LEI Nº 220/2026, QUE MODIFICA O § 3º DO ARTIGO 1 PROJETO DE LEI Nº 220 /2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA DO BEM", QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTRADAS MUNICIPAIS, ALÉM DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE CONSIDERADOS DE PRODUÇÃO, DE INTERESSE ECONÔMICO OU CRIAÇÃO DOMÉSTICA QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SOLTURA, ABANDONO OU SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5246/2025 Protocolo N°: 467 ID: 46480 Data: 25/02/2026 16:10:39 Situação: Tramitando Atividade Atual: Manifestação de Membro
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 39/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 220/2026, QUE MODIFICA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 220/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA DO BEM", QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTRADAS MUNICIPAIS, ALÉM DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE CONSIDERADOS DE PRODUÇÃO, DE INTERESSE ECONÔMICO OU CRIAÇÃO DOMÉSTICA QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SOLTURA, ABANDONO OU SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5246/2025 Protocolo N°: 466 ID: 46479 Data: 25/02/2026 16:09:21 Situação: Tramitando Atividade Atual: Manifestação de Membro
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 38/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 220/2026, QUE MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 220/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA DO BEM", QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTRADAS MUNICIPAIS, ALÉM DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE CONSIDERADOS DE PRODUÇÃO, DE INTERESSE ECONÔMICO OU CRIAÇÃO DOMÉSTICA QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SOLTURA, ABANDONO OU SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5246/2025 Protocolo N°: 464 ID: 46477 Data: 25/02/2026 08:34:46 Situação: Tramitando Atividade Atual: Manifestação de Membro
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 37/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 220/2026, QUE MODIFICA OS §§ 7º E 8º DO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº 220/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA DO BEM", QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTRADAS MUNICIPAIS, ALÉM DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE CONSIDERADOS DE PRODUÇÃO, DE INTERESSE ECONÔMICO OU CRIAÇÃO DOMÉSTICA QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SOLTURA, ABANDONO OU SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5246/2025 Protocolo N°: 463 ID: 46476 Data: 25/02/2026 08:31:02 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 36/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 220/2026, QUE MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10, DO PROJETO DE LEI Nº 220/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA DO BEM", QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTRADAS MUNICIPAIS, ALÉM DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE CONSIDERADOS DE PRODUÇÃO, DE INTERESSE ECONÔMICO OU CRIAÇÃO DOMÉSTICA QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SOLTURA, ABANDONO OU SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5246/2025 Protocolo N°: 462 ID: 46475 Data: 25/02/2026 08:29:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 35/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 220/2026, QUE MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11, DO PROJETO DE LEI Nº 220/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA "PORTEIRA DO BEM", QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTRADAS MUNICIPAIS, ALÉM DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE CONSIDERADOS DE PRODUÇÃO, DE INTERESSE ECONÔMICO OU CRIAÇÃO DOMÉSTICA QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE SOLTURA, ABANDONO OU SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 5246/2025 Protocolo N°: 461 ID: 46474 Data: 25/02/2026 08:27:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Manifestação de Membro
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 34/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 235/2026, QUE MODIFICA OS ARTS. 4º E 5º, DO PROJETO DE LEI Nº 235/2025, QUE DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE OS IMPACTOS DA CRISE CLIMÁTICA NA VIDA DE MENINAS E MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 5481/2025 Protocolo N°: 460 ID: 46473 Data: 25/02/2026 08:25:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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PROCESSO
Emenda Modificativa n° 2/2026
MODIFICA O ART.2º DO PROJETO DE LEI Nº 165/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TENDA LILÁS” CONTRA O ABUSO, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 3851/2025 Protocolo N°: 459 ID: 46137 Data: 24/02/2026 17:24:34 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardar Pareceres das Comissões (EMEN-M)
Autor(es) da Proposição: Professor Jefferson
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PROCESSO
Parecer da Comissão n° 33/2026
PROCESSO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 244/2026, QUE MODIFICA O ART. 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 244/2025, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DE COMBATE AO SEDENTARISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Processo N°: 5750/2025 Protocolo N°: 329 ID: 46387 Data: 24/02/2026 08:17:10 Situação: Tramitando Atividade Atual: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça e Redação
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