Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 03 ao Projeto de Lei nº 37/2026, que altera a Lei Municipal nº 6.348, de 10 de outubro de 2025, que institui a Planta Genérica de Valores do Município de Caçapava e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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