| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2026 10:29:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto discutido e aprovado por 11 (onze) votos na 21ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 23 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 08:55:32 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 13:33:33 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 13:29:55 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de maio de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/05/2026 17:51:26 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 12/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/05/2026 16:15:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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