| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
| Envio: 12/05/2026 10:58:37 |
Ação: Retificação de documento
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto Legislativo retificado para adequar o número do Decreto Legislativo revogado, por falha de digitação, de forma a revogar o decreto de mesmo assunto (em anexo). Não houve outras alterações.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documento Retificado 1/2026 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026 - Retificado
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2026 08:42:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 11 (onze) votos na 13ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 28 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 17:05:29 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 14:58:34 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 14:53:59 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026, o referido projeto foi lido, considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 18:19:10 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/03/2026 16:11:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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