| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 4 dias, 11 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 01/04/2026 17:05:29 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 8 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 14:58:34 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 14:53:59 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Na 8ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de março de 2026, o referido projeto foi lido, considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/03/2026 18:19:10 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 24/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/03/2026 16:11:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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