Processo de Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso ao Projeto de Lei nº 27/2026, que dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Caçapava.
Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso;
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