Data de apresentação 19/03/2026 16:09:31
 N° Processo 644/2026
 N° Protocolo 1034/2026
 ID 47080
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação e ao Projeto de Lei nº 27/2026, que dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do Município de Caçapava

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 27/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação