Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 13/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava a adquirir e distribuir ovos de Páscoa aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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