| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 17/06/2026 08:36:08 |
Ação: Mantido o veto total
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Complemento da Ação: Veto Total mantido por 10 (dez) votos na 20ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 28/05/2026 11:01:45 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Total
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Tempo gasto: 35 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 176/2026/ATL/PGM (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 512/2026 - OFÍCIO Nº 176/2026/ATL/PGM
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/04/2026 08:17:19 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:04:44 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 8 dias, 18 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 11:03:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 7 de abril de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/03/2026 17:22:39 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 09:24:15 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 09:22:56 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Na 4ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de março de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/03/2026 18:21:00 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/03/2026 15:29:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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